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EDIÇÃO EXTRA 1.1 |
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ESPECIAL SIMPLES NACIONAL
INFORMATIVO REFORMA TRIBUTÁRIA
Simples puro ou híbrido? Prazos, mudanças e decisões para 2027.
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Prezado(a) cliente,
A Reforma Tributária traz decisões importantes para quem está no Simples Nacional. Nesta Edição Extra 1.1, o Escritório Vivaldo Angelici reuniu as principais informações em linguagem simples, com prazos, esclarecimentos e links para as fontes.
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ATENÇÃO AO PRAZO
30 de outubro de 2026
Prazo para optar pelo recolhimento de IBS/CBS no regime híbrido no primeiro semestre de 2027 e regularizar pendências impeditivas de ingresso no Simples.
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Os quatro assuntos desta edição |
01 |
Simples puro ou híbrido? Entenda e confira os prazos
A Reforma Tributária permite que a empresa permaneça no Simples Nacional e escolha como recolher IBS e CBS.
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SIMPLES PURO
IBS e CBS dentro do DAS. Rotina de apuração mais simples. Não aproveita crédito próprio desses tributos nas compras.
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SIMPLES HÍBRIDO
IBS e CBS apurados por fora do DAS. Permite créditos previstos no regime regular. Exige controles fiscais mais completos.
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Diferença importante: no Simples puro, o cliente que apura IBS/CBS pelo regime regular pode ter crédito limitado ao valor desses tributos efetivamente pago no Simples. No híbrido, o crédito segue as regras do regime regular.
PRAZOS:
15/10/2026: prazo encerrado para ingresso ou retorno ao Simples em 2027.
30/10/2026: último dia para optar pelo híbrido no 1º semestre de 2027 e regularizar pendências impeditivas do ingresso.
03/11 a 20/12/2026: período de cancelamento das opções.
01/03 a 31/03/2027: nova janela para escolher o híbrido no 2º semestre de 2027. |
Já está no Simples e deseja permanecer no modelo puro? Em regra, não precisa fazer opção específica pelo híbrido.
Na prática: Antes de escolher o híbrido, avalie compras tributadas, perfil dos clientes, custos e margens. A decisão deve ser precedida de análise fiscal.
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02 |
Split payment: Simples puro fica fora em 2027
O split payment é o mecanismo que permite separar automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento da operação.
Boa notícia para o Simples puro: as empresas que continuarem integralmente no Simples Nacional ficam fora da primeira fase prevista para 2027.
Em 2027, a implantação deverá ocorrer de forma facultativa e gradual em operações entre empresas. Atenção ao híbrido: quem optar por apurar IBS/CBS pelo regime regular poderá participar das operações abrangidas.
Os testes técnicos da Plataforma Pública começaram em outubro de 2026, sem impacto nas operações reais dos consumidores.
Na prática: A exclusão da primeira fase refere-se ao Simples tradicional. Empresas do híbrido devem acompanhar as regras e o cronograma de implantação.
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03 |
NFS-e Nacional obrigatória a partir de novembro
A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que prestam serviços sujeitos à emissão de nota deverão utilizar a NFS-e de padrão nacional.
A emissão será realizada pelo Emissor Nacional, na internet ou por integração via API.
Já as regras de IBS e CBS aplicáveis aos optantes do Simples passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, conforme as situações previstas na regulamentação.
Na prática: Prestadores de serviços precisam testar o emissor, conferir cadastros e verificar a integração do sistema utilizado.
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04 |
MEI: Senado aprova proposta de novos limites
O Senado aprovou, em 15/10/2026, o PLP 186/2026, que propõe ampliar o limite anual de faturamento do MEI:
R$ 110 mil proposta para 2027 | | R$ 140 mil proposta para 2028 |
O projeto também prevê a possibilidade de contratar até dois empregados e medidas de remissão de débitos, sujeitas às condições previstas no texto.
Importante: a proposta ainda depende de sanção presidencial. Os novos limites não estão em vigor nesta data.
Na prática: Por enquanto, siga os limites e as regras vigentes. O escritório acompanhará a sanção e os critérios finais.
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Nossa orientação
A opção pelo regime híbrido não é automaticamente melhor por permitir créditos. Cada empresa deve analisar seus clientes, fornecedores, despesas e preços. Converse com o Departamento Fiscal antes de realizar sua opção.
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DEPARTAMENTO FISCAL
Sua empresa tem dúvidas? Nossa equipe está à disposição para orientar sua empresa.
fiscal@escritoriovivaldo.com.br
(14) 3604-3030 |
(14) 3438-3800
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Escritório Vivaldo Angelici | Edição Extra 1.1 — Especial Simples Nacional
Informativo elaborado com base em publicações disponíveis até 16/10/2026. Os títulos de fontes em azul são clicáveis. A notícia sobre o MEI trata de projeto de lei ainda sujeito à sanção. A aplicação das normas depende da situação de cada contribuinte.
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