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Reforma Tributária

Pessoa física e aluguéis

Escritório Vivaldo Angelici
INFORMATIVO SEMANAL
Reforma Tributária
ESPECIAL: PESSOA FÍSICA E ALUGUÉIS
Edição Extra 1.2 · 16/10/2026

Quando o proprietário passa a ser contribuinte do IBS e da CBS?

01 Quando a pessoa física SERÁ contribuinte?

  • A pessoa física será considerada contribuinte do regime regular quando, no ano anterior, ocorrerem as duas condições simultaneamente:
  • Receita com locação, cessão onerosa e arrendamento superior a R$ 240 mil (limite legal inicial, corrigido pelo IPCA);
  • Operações envolvendo mais de três imóveis distintos, ou seja, quatro ou mais.
Impacto prático: É necessário cumprir as duas condições.
Base: LC nº 214/2025, Art. 251, § 1º, I e § 5º.
Ilustração sobre locações
 

02 Dois requisitos, ao mesmo tempo

  • Quatro imóveis e receita acima do limite corrigido: enquadramento pela regra do ano anterior.
  • Dois imóveis e receita abaixo do limite: não preenche essa regra.
  • Atenção: existe hipótese adicional de enquadramento no próprio ano.
Impacto prático: Conte os imóveis e acompanhe o total dos recebimentos.
Base: LC nº 214/2025, Art. 251, § 1º, I.
Ilustração sobre locações
 

03 Enquadramento no próprio ano

  • A pessoa física também será contribuinte se a receita dessas operações superar, no próprio ano, em mais de 20% o limite anual corrigido.
  • R$ 288 mil é apenas o valor de referência antes da atualização pelo IPCA. A hipótese não exige quatro imóveis.
Impacto prático: O limite efetivo precisa ser atualizado.
Base: LC nº 214/2025, Art. 251, § 2º, II e § 5º.
Ilustração sobre locações
 

04 Imposto de Renda e obrigações fiscais

  • O IBS e a CBS não substituem o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de aluguel.
  • Quem se enquadrar nas regras deverá observar as exigências fiscais e documentais aplicáveis.
Impacto prático: Revise contratos e receitas antes da implantação.
Base: LC nº 214/2025, Arts. 251 e 252.
Ilustração sobre locações
 
Fonte oficial: Lei Complementar nº 214/2025, art. 251, §§ 1º, 2º e 5º. Consultar legislação atualizada no Portal de Normas do Senado Federal.

Os limites monetários são atualizados pelo IPCA. O enquadramento efetivo depende das características de cada operação.

Dúvidas? Nossa equipe fiscal está à disposição:

fiscal@escritoriovivaldo.com.br

(14) 3604-3030  |  (14) 3438-3800

Escritório Vivaldo Angelici — Material informativo atualizado em 16/10/2026.