Quando o proprietário passa a ser contribuinte do IBS e da CBS?
01 Quando a pessoa física SERÁ contribuinte?
- A pessoa física será considerada contribuinte do regime regular quando, no ano anterior, ocorrerem as duas condições simultaneamente:
- Receita com locação, cessão onerosa e arrendamento superior a R$ 240 mil (limite legal inicial, corrigido pelo IPCA);
- Operações envolvendo mais de três imóveis distintos, ou seja, quatro ou mais.
Impacto prático: É necessário cumprir as duas condições.
Base: LC nº 214/2025, Art. 251, § 1º, I e § 5º.
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02 Dois requisitos, ao mesmo tempo
- Quatro imóveis e receita acima do limite corrigido: enquadramento pela regra do ano anterior.
- Dois imóveis e receita abaixo do limite: não preenche essa regra.
- Atenção: existe hipótese adicional de enquadramento no próprio ano.
Impacto prático: Conte os imóveis e acompanhe o total dos recebimentos.
Base: LC nº 214/2025, Art. 251, § 1º, I.
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03 Enquadramento no próprio ano
- A pessoa física também será contribuinte se a receita dessas operações superar, no próprio ano, em mais de 20% o limite anual corrigido.
- R$ 288 mil é apenas o valor de referência antes da atualização pelo IPCA. A hipótese não exige quatro imóveis.
Impacto prático: O limite efetivo precisa ser atualizado.
Base: LC nº 214/2025, Art. 251, § 2º, II e § 5º.
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04 Imposto de Renda e obrigações fiscais
- O IBS e a CBS não substituem o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de aluguel.
- Quem se enquadrar nas regras deverá observar as exigências fiscais e documentais aplicáveis.
Impacto prático: Revise contratos e receitas antes da implantação.
Base: LC nº 214/2025, Arts. 251 e 252.
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