Novos prazos e o que está em discussãoNotas fiscais, Simples Nacional, revisão dos regulamentos e propostas sobre grandes patrimônios e dividendos. | | | 1 | Notas de locações e imóveis têm novas datasAto publicado em 13/11 • operações previstas no novo cronograma • Locações e cobranças de condomínios abrangidas pelo ato passam para 01/01/2027. • A nota de venda de imóveis, a NF-e ABI, passa a ser obrigatória em 01/03/2027. • As notas já exigidas por outras regras continuam sendo emitidas. |  |
| | 2 | Parte das atualizações do emissor ficou para 14/12Ajustes prorrogados para 14/12/2026 • comunicado de 12/11 • Na NF-e, foram adiados os ajustes do Simples, a ligação do pagamento à nota e os campos de valor líquido do produto. • Nas notas de frete, passagem, energia, água, gás e comunicação, foram adiados os ajustes do valor líquido. • Algumas correções de emissão continuam no calendário anterior. |  |
| | 3 | Simples vai pedir a folha dos últimos 12 mesesPGDAS-D • mudanças para as apurações de novembro e dezembro de 2026 • Todas as atividades do Simples deverão informar a folha de salários dos últimos 12 meses. • Para 2027, a Receita informou que a apuração considerará o mês da receita, pelo regime de competência. |  |
| | 4 | Revisão do regulamento da CBS é aguardadaPrevisão anunciada para 16 ou 17/11 • publicação em confirmação • A Receita prepara a versão 2.0 dos regulamentos da CBS e do IBS. • Um auditor da Receita informou que a publicação era esperada para 16 ou 17/11, nesta semana. • Até a checagem de 17/11, a publicação oficial da nova versão ainda precisava de confirmação. |  |
| | 5 | Super-ricos e dividendos em novos projetosProjetos apresentados em 13/11 • ainda em tramitação • Uma proposta prevê imposto sobre patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões. • Outra propõe retenção de 15% nos lucros e dividendos destinados a pessoas físicas. • Os projetos ainda dependem de aprovação e da entrada em vigor de uma nova lei. |  |
| Vencimentos da semana16 a 22/11/2026 - seleção federal e ICMS/SP | ESFERA | TRIBUTO / RECOLHIMENTO | DATA |
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| Federal | INSS por GPS — pessoa física [6] Outubro. Contribuinte individual ou facultativo, conforme código e enquadramento. | 16/11 | | Estadual | ICMS próprio — SP, CPR 1150 [7] Outubro. Somente atividades enquadradas nesse prazo. | 16/11 | | Estadual | ICMS-DIFAL — SP [7] Outubro. Remetente de outra UF que vendeu a não contribuinte em SP. | 16/11 | | Federal | FGTS mensal [9] [10] Outubro. Empregadores sujeitos ao FGTS Digital. | 19/11 | | Federal | DAE do empregador doméstico [8] Outubro. Guia do eSocial Doméstico. | 19/11 | | Federal | Contribuições previdenciárias e CPRB [8] Outubro. Conforme folha, atividade e regime. | 19/11 | | Federal | IRRF sobre salários, serviços e aluguéis [8] Retenções de outubro, quando devidas. | 19/11 | | Federal | PIS, Cofins e CSLL retidos [8] Retenções de outubro, nas hipóteses legais. | 19/11 |
Seleção federal e ICMS/SP. A aplicação depende do contribuinte, do regime e da operação. Confira também guias individuais e vencimentos municipais. Atenção ao feriado de 20/11Os pagamentos desta seleção vencem nas datas indicadas. O DAS do Simples de outubro vence em 23/11, já na próxima semana. [10] [11] | | Fontes e referências A referência [3] é análise em blog. A [13] relata uma declaração da Receita. Checagem em 17/11/2026. | | Ler a Edição 7.0 no site | Fale com o Nosso Time fiscal@escritoriovivaldo.com.br (14) 3604-3030 | (14) 3438-3800Conteúdo informativo. A aplicação depende do regime, da atividade e da operação. |
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